O que garante: Direito a diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar, educação inclusiva e proteção social.
Inclusão escolar: Escolas devem oferecer atendimento educacional especializado (AEE) e adaptações curriculares.
Exemplo: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante matrícula em classes regulares.
SUS: Terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia são garantidas pelo SUS.